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Prefeitura Municipal de Mutuípe

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Legislação Municipal

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    Outros 1000/2017 Dá nome a uma Travessa da Avenida Manoel da Silva Moura, que dá acess... Detalhes
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    Outros 1001/2017 Dá nome ao CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência ... Detalhes
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    Outros 1002/2017 A Biblioteca Municipal, nesta cidade, passará a ser denominada de Pro... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 1003/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame... Detalhes
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    Outros 1003/2017 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do Município... Detalhes
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    Outros 1004/2017 Abre Crédito Especial para o orçamento do exercício de 2017, Lei nº 9... Detalhes
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    Outros 1005/2017 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer ... Detalhes
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    Outros 1006/2017 Institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e... Detalhes
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    Outros 1007/2017 Dá nome a Tribuna de Honra do Estádio Pedro Alves da Silva, nesta ci... Detalhes
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    Outros 1008/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo em enviar relatório Seme... Detalhes
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    Outros 1009/2017 Fica o Poder Público Municipal autorizado a distribuir regular e grat... Detalhes
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    Outros 1010/2017 Implanta no âmbito do Município Mutuípe – Bahia a Campanha Permanent... Detalhes
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    Outros 1011/2017 “Dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo para o quadriênio 20... Detalhes
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    Outros 1012/2017 Dispõe sobre o programa Nutri+Ação, a ser implantado na rede municip... Detalhes
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    Outros 1014/2017 Dispõe sobre a criação do Dia Municipal das Pessoas com Deficiência,... Detalhes
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    Outros 1015/2017 Dispõe sobre a implantação do programa “Horto de Plantas Medicinais ... Detalhes
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    Outros 1016/2017 Dispõe sobre o “Programa de Orientação e Prevenção de Acidentes Domé... Detalhes
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    Outros 1017/2017 Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Apoio ao Proje... Detalhes
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    Outros 1018/2017 Fica instituído o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Municípi... Detalhes
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    Outros 1019/2017 Institui a Semana da Agricultura Familiar e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 1020/2017 Ratifica a PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇ... Detalhes
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    Outros 1021/2017 “Institui no Município de Mutuípe a “Campanha Gravidez sem Álcool” co... Detalhes
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    Outros 1022/2017 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de M... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 1023/2017 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município d... Detalhes
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    Outros 1024/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liqu... Detalhes
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    Outros 1024/2017 Errata da Lei 2024/2017 Detalhes
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    Outros 1025/2017 Dispõe sobre a mudança do nome da Secretaria Municipal de Expansão Ec... Detalhes
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    Outros 1026/2017 Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Mutuípe-BA e dá out... Detalhes
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    Outros 1027/2017 Dispõe sobre a criação e utilização do Cartão Servidor no âmbito do M... Detalhes
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    Outros 1028/2017 Institui o Dia Municipal do Judô, no Município de Mutuípe - Bahia e d... Detalhes
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    Outros 994/2017 Fica o Poder Executivo Municipal, de 20 de janeiro de 2017 a 31 de de... Detalhes
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    Outros 995/2017 Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefí... Detalhes
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    Outros 996/2017 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) d... Detalhes
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    Outros 997/2017 A rua subindo a ladeira que dá acesso ao Posto Mutum, nesta cidade, p... Detalhes
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    Outros 998/2017 Concede reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos da Câma... Detalhes
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    Outros 999/2017 Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Exe... Detalhes
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    Outros 999/2017 Errata da Lei 999/2017 Detalhes
  • Leis complementares (1)

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    Outros 1013/2017 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPE... Detalhes
  • Decretos (199)

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    036/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção e controle... Detalhes
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    039/2020 Criação do Comitê Operativo de Emergências Gerais (COE-G) e da Saúde... Detalhes
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    040/2020 “Complementa o Decreto nº 036 de 18 de março de 2020 que dispõe sobr... Detalhes
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    041/2020 Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias de prevenção e en... Detalhes
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    043/2020 Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias de prevenção e en... Detalhes
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    047/2020 Declara Estado de CALAMIDADE PÚBLICA no município de Mutuípe – BA, p... Detalhes
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    048/2020 “Prorroga o prazo previsto no art. 8º do Decreto Municipal nº 36/202... Detalhes
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    054/2020 Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias de prevenção e en... Detalhes
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    057/2020 "Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Alimentação Esco... Detalhes
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    064/2020 Dispõe sobre novas medidas para funcionamento parcial do comercio lo... Detalhes
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    073/2020 Dispõe sobre o funcionamento do comércio e dá outras providências no... Detalhes
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    01/2017 Exonerar os Secretários Municipais, bem como todos os Cargos em Comis... Detalhes
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    02/2017 Nomear Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do ... Detalhes
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    03/2017 Nomear Secretário Municipal da Fazenda, Administração, Planejamento e... Detalhes
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    04/2017 Nomear Secretário Municipal de Saúde do Município de Mutuípe – BA. Detalhes
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    05/2017 Nomear Secretário Municipal de Expansão Econômica, Turismo e Meio Amb... Detalhes
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    06/2017 Comissão Permanente de Licitação do Município de Mutuípe – Bahia Detalhes
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    07/2017 Pregoeiro em licitações na modalidade Pregão, no âmbito da Prefeitura... Detalhes
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    08/2017 Declara Emergência Administrativa no Município de Mutuípe – BA e dá o... Detalhes
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    09/2017 Ficam autorizados a efetuar a movimentação dos recursos financeiros e... Detalhes
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    10/2017 Autorizados a efetuar a movimentação dos recursos financeiros do Mun... Detalhes
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    100/2017 Fica declarado de Utilidade Pública, para os fins de desapropriação ... Detalhes
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    101/2017 Nomeia Chefe de Divisão de Assistência Farmacêutica e Laboratorial ... Detalhes
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    102/2017 Exonerar a servidora RITA SOUSA BULHÕES DOS SANTOS do quadro de func... Detalhes
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    103/2017 Exonera Diretor de Cultura do Município de Mutuípe e dá outras prov... Detalhes
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    104/2017 Nomeia Diretor do Departamento de Ensino da estrutura da Secretaria ... Detalhes
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    106/2017 Nomeia Chefe da Diretoria de Agricultura da Secretaria Municipal de ... Detalhes
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    107/2017 Ficam nomeados os Membros representantes da Sociedade Civil do Conse... Detalhes
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    108/2017 NOMEIA SERVIDOR SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... Detalhes
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    109/2017 Exonerar, a pedido, a servidora em razão de aposentadoria voluntária... Detalhes
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    111/2017 Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação de Mutuí... Detalhes
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    112/2017 Dispõe sobre a criação da Escola de Tempo Integral em Turno Único no... Detalhes
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    113/2017 Nomeia a Sra. Lorena Guimarães Andrade. Detalhes
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    115/2017 Nomeia Carlos Eugênio Leal de Oliveira para exercer o cargo de tesou... Detalhes
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    116/2017 Revoga os Decretos nº 21/2017 e 22/2017 de 09/01/2017 publicado no d... Detalhes
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    117/2017 Designa os membros abaixo relacionados para compor a comissão perman... Detalhes
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    118/2017 Designa o Sr. Milton Couto Ribeiro Bloisi, para atuar como pregoeiro... Detalhes
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    119/2017 Nomeia Agente Comunitário Social da estrutura da Secretaria Municipa... Detalhes
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    119/2017 Retifica-se o cargo do Decreto nº 119/2017 publicado no Diário Oficia... Detalhes
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    12/2017 Exonera o Gestor Municipal do Programa Bolsa Famílias de Mutuípe Sra.... Detalhes
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    120/2017 Revogar o Decreto nº 41/2017 publicado no Diário Oficial do município... Detalhes
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    121/2017 Nomear Meirelande Barreto Rocha, para exercer o cargo de Secretária ... Detalhes
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    122/2017 Nomear a Sra. Joana Darc Muniz Vieira, como coordenadora do Grupo Ge... Detalhes
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    123/2017 Exonerar, a pedido, servidora em razão de aposentadoria voluntária. Detalhes
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    124/2017 Exonerar, a pedido, servidora em razão de aposentadoria voluntária. Detalhes
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    127/2017 Dispõe sobre a estruturação do Comitê Municipal de Proteção Social In... Detalhes
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    128/2017 Fica criada a função gratificada de Chefe de Setor de Almoxarifado ... Detalhes
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    129/2017 Fica criada a função gratificada de Chefe de Setor de Manutenção de E... Detalhes
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    13/2017 Nomeia o Gestor Municipal do Programa Bolsa Famílias de Mutuípe. Detalhes
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    130/2017 Fica criada função gratificada de Chefe do Departamento Contábil, jun... Detalhes
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    131/2017 Revogar o Decreto nº 100/2017 publicado no Diário oficial do Municípi... Detalhes
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    132/2017 Fica criada a função gratificada de Chefe de Setor de Acompanhamento ... Detalhes
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    135/2017 Ficam nomeados os Membros Não Governamentais do Conselho Municipal d... Detalhes
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    136/2017 Fica instituído o TURNO ÚNICO contínuo de seis (06) horas diárias, da... Detalhes
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    137/2017 Nomear Meirelande Barreto Rocha,para exercer o cargo de Articuladora... Detalhes
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    138/2017 Fica convocada a V Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada n... Detalhes
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    138/2017 Retifica-se o nome do Prefeito Municipal nos Decretos nº 138/2017 e n... Detalhes
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    139/2017 Nomeia Assessora da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do M... Detalhes
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    139/2017 Retifica-se o Artigo 1º do Decreto nº 139/2017 publicado no Diário Of... Detalhes
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    14/2017 Nomeia o Assessor Municipal da Gestão do SUAS Detalhes
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    140/2017 Nomeia Auditora da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Mu... Detalhes
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    141/2017 Nomeia Coordenadora de Vigilância Sanitária e Ambiental da estrutura... Detalhes
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    142/2017 Nomeia Coordenadora de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalh... Detalhes
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    144/2017 Nomeia Coordenadora do Órgão Emissor de Autorização de Internamento... Detalhes
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    166/2017 Exonerar Chefe de Divisão Fiscal e Ordenamento do Solo da estrutura... Detalhes
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    167/2017 Exonerar Coordenador de Serviços de Comunicação do Município de Mut... Detalhes
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    168/2017 Exonerar Chefe da Divisão de Manutenção de Povoados e Comunidades da... Detalhes
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